Justiça de Minas deixa aluna do ensino médio entrar na faculdade

Portadora de câncer de mama deve receber medicamento

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

Estado deve custear exame de ressonância magnética

Empresa deve zelar por carro de cliente no estacionamento

OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.

Herança pode trazer obrigações alimentícias aos herdeiros

Passageiro deixado em aeroporto ganha ação contra TAM

Bondinho do Pão de Açúcar vai indenizar passageira por danos morais

Menor agredido por segurança vai ser indenizado pela casa de shows Olimpo

DNER é condenado a pagar indenização de R$ 50 mil

Projeto prevê incentivo para quem contratar estudante

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

A responsabilidade civil do policial por lesões causadas a terceiros em operação de Segurança

STF decidiu que o poder público pode indenizar famílias de vítimas de balas perdidas em operações policiais, mesmo sem origem confirmada.

Furtaram meu veículo dentro do meu condomínio. Posso responsabilizar o Condomínio?

Se a Convenção Condominial não estipular expressamente, inexistirá responsabilização, conforme sinaliza a Jurisprudência.

Liminar garante tratamento a criança diagnosticada com Síndrome de West

O ministro Celso de Mello concedeu liminar para determinar que o Poder Público garanta tratamento médico, por um período de 12 meses, a uma criança diagnosticada com Síndrome de West, forma de epilepsia que se inicia na infância.

Clínica psiquiátrica deve indenizar pai de paciente que se suicidou

 7ª Turma Cível do TJDFT decidiu, em grau de recurso, por unanimidade, que o pai deverá ser indenizado em R$ 50 mil a título de danos morais e R$ 1.433,29, referente aos gastos com o sepultamento do filho.

Instrutor que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação

A decisão foi unânime.

Servidor que recebeu a mais por erro não precisa devolver dinheiro

Funasa alegou que recebimento do valor excedente pelo funcionário, mesmo que de boa-fé, não sana a ilegalidade do ato administrativo

Facebook terá que indenizar internauta por uso indevido da imagem

A autora alegou que, mesmo após informar a ato ilícito, a empresa ré não fez nada, se mantendo inerte ao perfil fake criado por terceiros com a sua imagem